Antônio Augusto de Queiroz
O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso
uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16, que, se aprovada, terá o
condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do
gasto público não-financeiro nos próximos 20 anos não poderá ser superior à
inflação.
Pouco se falou da gravidade dessa iniciativa, que terá
consequências catastróficas sobre o futuro do País e do povo brasileiro.
Apontamos a seguir algumas dessas possíveis consequências para ilustrar a
gravidade dessa proposta, que atende integralmente aos interesses do mercado
financeiro.
A primeira consequência será a limitação ou o direcionamento
do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o
cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas
interna e externa, já que não poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.
A segunda será a retirada do controle do Poder Executivo, do
Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará
automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento
econômico ou aumento de arrecadação.
A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com
os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os
cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e
investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.
A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de
prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à
desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da
proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos
nos próximos 20 anos.
A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com
viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se
sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social,
na saúde e na educação.
Apenas a título de ilustração, se as regras da PEC 241 já
estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula,
o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O
gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.
No caso da previdência e da assistência social, o maior
programa de distribuição de renda do planeta, que é responsável pela paz social
no Brasil, seu escopo teria sido reduzido drasticamente, não apenas para
dificultar o acesso a esses benefícios, mas também para desvincular suas
prestações do salário mínimo, especialmente os benefícios assistenciais, cujo
valor seria próximo do pago aos beneficiários do Bolsa-Família.
Pode parecer terrorismo, mas a verdade é que o congelamento
do gasto público obriga o corte de direitos dos atuais beneficiários para
permitir o acesso a esses direitos de novas pessoas, afinal a população não
para de crescer, as pessoas preenchem os requisitos para requerer
aposentadoria, há demanda por mais saúde e educação e isso só será possível se
houver aumento da despesa ou redução dos benefícios de quem já vinha usufruindo
desses benefícios.
O raciocínio é simples. Se há um valor fixo, que já está
comprometido com uma despesa, o atendimento a novos beneficiários só será
possível se o valor que atende aos atuais for reduzido. Na previdência, por
exemplo, existe uma regra de reajuste que só continuará a ser aplicada se não
houver nenhuma nova aposentadoria. Como novas aposentadorias surgirão, ou se
aumenta o valor (o que a PEC proíbe) ou se suprime o reajuste. A última
hipótese, combinada com o corte de direitos, é que será colocada em prática,
segundo a visão do governo.
O governo fez uma opção política de não aumentar tributo dos
mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade é
o pagamento da dívida, já que essa não está sujeita a nenhum tipo de
congelamento. É simples assim.
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